SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DE SÃO PAULO

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Documentos para Homologação

 

É Necessário

É necessário que a Instituição verifique sua situação junto ao Sindicato. Comprovante de pagamento das 05 últimas Contribuições Sindical e Contribuições Assistencial acompanhada de relação de contribuintes contendo Nome do funcionário, função, data de admissão, salário base e valor da contribuição.

Agendamento

AgendamentoAs Instituições interessadas em promover homologação da rescisão de contrato de Trabalho de seu funcionário deverão telefonar com antecedência para o Sindicato a fim de agendar o dia e a hora da homologação.

Horário

Horário As Homologações serão promovidas no horário das 9:00 ás 17:30 horas de segunda a sexta-feira.

Horário para agendamento das 09:00 ás 17:30 horas de segunda a sexta- feira.

Telefones para agendamento: (11) 3228-3461 / 3229-6158

Detalhes da homologação deverão ser fornecidos quando for promovido o agendamento (CNPJ, Nome do Funcionário e Telefone para contato).

Documentos para homologação

 

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Recomendações do Seibref sobre a aplicação do novo aviso prévio proporcional ao tempo de serviço – Lei 12.506/2011

A Lei 12.506/2011 instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, porém, há muitas dúvidas em relação a forma pela qual o mesmo deverá ser aplicado nas relações de trabalho.

Da Concessão do Aviso Prévio

Desde 1988 a nossa Constituição Federal, em seu artigo 7º inciso XXI, prevê que:

Artigo. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Inciso XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Os trabalhadores estavam aguardando há mais de 20 anos a lei que lhes garantiriam o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Dessa forma, entendemos que o novo aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, por ser um direito constitucional dos trabalhadores, somente deve ser aplicado quando a rescisão contratual for de iniciativa do empregador. Não seria lógico que um direito constitucionalmente garantido viesse para prejudicar o próprio beneficiário da norma. Portanto, entendemos que o novo aviso prévio proporcional ao tempo de serviço não se aplica nos casos de pedido de demissão.

Há que se considerar ainda que, uma análise mais profunda da redação da nova lei, concluímos que a intenção da mesma é de que seja aplicada nos casos em que o aviso prévio for concedido aos empregados, uma vez que assim dispõe a lei:

Art. 1º – O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que
contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. (grifos nossos)

Em respeito ao princípio constitucional, referida cláusula sempre foi aplicada somente nos caso de rescisão contratual de iniciativa do empregador, ou seja, nos casos de dispensa imotivada, nunca foi aplicada nos casos de pedido de demissão, uma vez que, por ser um direito do trabalhador, jamais poderia ser aplicada em seu prejuízo.

Da Apuração do Período do Aviso Prévio

Além da definição do acima exposto sobre a concessão do novo aviso prévio, ainda temos que considerar a questão da apuração do período do mesmo, ou seja, a proporção ao tempo de serviço. A nova lei assim dispõe:

Art. 1° O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que
contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

De acordo com a redação da nova lei, o período de aviso prévio de 30 dias somente será aplicado nos contratos de trabalho cuja vigência for de até a um ano. Após completado o primeiro ano de serviço, o aviso prévio terá que ser acrescido de mais 3 dias (33 dias de aviso prévio); completado o segundo ano de serviço, o aviso prévio terá que ser acrescido de 6 dias (36 dias de aviso prévio); e assim sucessivamente até o máximo de 90 dias de aviso prévio.

Do Cumprimento do Aviso Prévio

Também neste tópico devemos citar a nossa Convenção Coletiva. Os dias do aviso prévio que excedem os 30 dias serão indenizados. Dessa forma entendemos que o mesmo deve ocorrer com os dias excedentes aos 30 dias previstos na nova lei, ou seja, deverão ser ndenizados, porém, com a devida projeção dos mesmos no tempo de serviço para apuração das
verbas rescisórias. 13º salários, férias e FGTS.

Considerações Gerais

Recomendamos às instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas que adotem o mesmo entendimento deste sindicato profissional, porém, ressalvamos que respeitamos as opiniões divergentes face as inúmeras dúvidas e diversas
interpretações existentes sobre a matéria.